Legislação

Esta pasta contém links de legislação

Lei 6.971/08

Lei que Institui o Portal da Transparência do Estado de Alagoas

Lei 4.320/64

Lei que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Decreto 5.482/05

Decreto que Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Plano Plurianual

PPA - Plano Plurianual

Lei de Diretrizes Orçamentárias

LDO - Leis de Diretrizes Orçamentárias

Lei Orçamentária Anual

LOA - Leis Orçamentárias Anual

Decreto nº 4.049/08

REGULAMENTA A LEI 6.971, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA